Câmara aprova PEC 55 que trata da profissão do agente de trânsito

Tendo como autor o Dep. Hugo Motta e Relator o Dep. Efraim Filho, PEC 55 do Agente de Trânsito é Aprovada em Plenário da câmara Federal 1° e 2º turnos.

Seminário sobre a Pec 55 ALPB.

Câmara Federal aprovou o projeto que disciplina a segurança viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituições devem ser criadas e serão responsáveis pela educação, engenharia e fiscalização do trânsito. Além disso, os agentes de trânsito devem contar com uma carreira estruturada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011 foi aprovada por unanimidade em Plenário, nesta quarta-feira, 11 de dezembro.

O texto aprovado é um substitutivo do relator da Comissão Especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB). A PEC foi alterada porque o texto inicial tratava de segurança viária e também de guardas municipais. Filho retirou a parte dos guardas para não fazer confusão e porque a profissão está prevista na Constituição.

A proposta original previa a regulamentação de um piso para os agentes de trânsito, por meio de lei complementar. Mas o substitutivo da Comissão Especial, assinado por Efraim Filho, retirou esse trecho e determinou apenas a estrutura de carreira. Em função do piso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia se posicionado contrária à PEC.

Piso salarial

“A administração pública teriam cada vez mais dificuldades em se sustentar com as constantes invasões à autonomia impostas pelo Legislativo. As questões orçamentárias  e o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal agravariam o quadro”, alerta o parecer da CNM sobre a PEC 55/2011.

Para a Confederação, além de ferir a autonomia do ente municipal, é inconveniente estabelecer um piso para os agentes municipais sob o fundamento de garantir a segurança no trânsito.  “A gestão do Trânsito não é feita somente pelos agentes de fiscalização, envolve outros profissionais como engenheiros, pedagogos, agentes de administrativos e arquitetos”, reforça a análise da CNM.

Recomendações

Mesmo com a aprovação da PEC, a CNM solicita aos gestores que tenham cautela com a criação de novos quadros de servidores para fiscalização, principalmente nos Municípios menores, onde a atividade pode ser exercida em parceria com a Polícia Militar. “Não se justifica que os Municípios de pequeno porte ampliem suas estruturas já que a frota a ser fiscalizada não é expressiva”, esclarece o presidente Paulo Ziulkoski. Nesses casos, a CNM recomenda os convênios para credenciar os policiais militares como agentes de trânsito.

A PEC 55/2011 segue agora para o Senado Federal, onde pode ser modificada ou não. Os senadores também deverão avaliar e votar a matéria em dois turnos no Plenário.